Processo 3006336-50.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  3006336-50.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] AUTOR: EVERSON CAVALCANTE CATALDO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO   Trata-se de Ação Revisional com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais foi proposta por EVERSON CAVALCANTE CATALDO, como inventariante do ESPÓLIO DE ANDERSON MAIA CATALDO, contra o BANCO DO BRASIL S.A. O autor busca a recomposição do saldo da conta PASEP, alegando má gestão, correção monetária inadequada e saques indevidos, além de indenização por danos morais. O autor iniciou a demanda em 29 de janeiro de 2025 (ID 133821341), solicitando atualização do saldo PASEP, indenização de R$ 20.201,35 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Pediu também justiça gratuita, inversão do ônus da prova e que o banco fornecesse extratos completos do PASEP desde o ingresso até a aposentadoria. A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, contracheque, escritura de inventário, extrato PASEP, microfilmagem e parecer técnico financeiro (IDs 133821346 a 133822277). O processo foi inicialmente distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência (ID 134098991). Redistribuído à 19ª Vara Cível, houve uma primeira declaração de incompetência por esta (ID 134288856), baseada na Lei Estadual nº 16.397 e Resolução TJCE nº 06/2017, com remessa a Varas Especializadas. No entanto, em 13 de fevereiro de 2025 (ID 135673639), este Juízo revogou a decisão anterior, confirmou sua competência e concedeu a gratuidade processual ao autor, ordenando a citação eletrônica do réu. Após a citação eletrônica do Banco do Brasil S.A. em 3 de março de 2025 (ID 137686718), o réu contestou (ID 149711321), alegando desinteresse em conciliação, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum e prescrição. Impugnou a justiça gratuita do autor e solicitou a aplicação do Recurso Especial nº 2.162.222/PE (tema repetitivo sobre ônus da prova em ações PASEP), que suspendeu processos semelhantes. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações e saques, e a inexistência de danos. O autor, em réplica (ID 155628372), contestou as preliminares, reforçando a petição inicial e afirmando que a discussão abrange a responsabilidade do Banco pela custódia e saques indevidos, e defendendo a legitimidade passiva e a ausência de prescrição. O processo foi encaminhado ao CEJUSC para conciliação (ID 155659716). A audiência ocorreu em 17 de julho de 2025 (ID 157067958), mas não houve acordo (ID 165497697). O Banco do Brasil S.A. apresentou segunda contestação (ID 172041125), repetindo suas preliminares e argumentos. O autor, em nova réplica (ID 172470873), reiterou os anteriores. Uma segunda tentativa de conciliação foi realizada no CEJUSC (ID 172519479), agendada para 2 de dezembro de 2025 (ID 175666697), mas também resultou infrutífera (ID 185490092). Após as conciliações sem sucesso, o Juízo intimou as partes a especificarem provas ou optarem pelo julgamento antecipado (ID 185644142). O Banco do Brasil S.A. solicitou perícia contábil para apurar o saldo correto do PASEP (ID 189193259), com indicação de assistentes técnicos e quesitos. II. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil…

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