Processo 3006337-22.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3006337-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, Liminar] Polo Ativo: MARIA TAISSA DE MIRANDA COSTA Polo Passivo: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS   Vistos em inspeção (Portaria n.02/2026) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA TAISSA DE MIRANDA COSTA em face de Centro Universitário Inta - Uninta, ambas as partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega na exordial que é discente do curso de medicina da Requerida, tendo ingressado na instituição no semestre 2020, e que é beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Narra que, ao atingir a fase de internato, foi surpreendida com a imposição de um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da semestralidade, acrescido aos reajustes anuais ordinários que, segundo sustenta, vêm sendo aplicados em patamares superiores à inflação (IPCA) e às normas do financiamento estudantil. Alega a ilegalidade e abusividade de tais cobranças, apontando violação ao artigo 4º, § 15, da Lei nº 10.260/01, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a onerosidade excessiva compromete a continuidade de seus estudos. Com fundamento nos fatos alegados, pugnou pela procedência da ação para: d.1) Seja declarada a abusividade dos reajustes de mensalidades aplicados pela IES, desde a matrícula até a conclusão do curso, devendo ser mantido sempre o menor valor praticado no curso, vedando qualquer acréscimo superior ao IPCA; d.2) Seja condenada a requerida à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, nos termos do art. 42 do CDC, valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora a partir da citação Devidamente citada, a promovida apresentou contestaçãono id 188811364, instruída com documentação, na qual defende a regularidade das cobranças. Em sede de mérito, sustenta que o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) incidente na fase de internato não configura alteração unilateral ou surpresa, mas sim aplicação de cláusula contratual expressa, prevista no Edital do Processo Seletivo e no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmados desde o ingresso da autora (semestre 2020.1). Argumenta que tal acréscimo encontra amparo no art. 1º, §3º, da Lei nº 9.870/99, justificando-se pela alteração da matriz curricular e pelo significativo incremento nos custos operacionais nesta etapa do curso, decorrentes de despesas com preceptoria médica, convênios hospitalares e seguros específicos. Aduz, ainda, que cumpre rigorosamente o dever de transparência, divulgando as planilhas de custos e os valores das semestralidades com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determina a legislação de regência. Por fim, refuta a alegação de violação às normas do FIES, asseverando que o limite de financiamento não congela o preço do serviço educacional, sendo de responsabilidade do discente o pagamento de eventual diferença não coberta pelo…

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