Processo 3006346-81.2025.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     DECISÃO   Processo nº: 3006346-81.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA Polo Passivo: ESTADO DO CEARA Trata-se de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e cobrança de diferenças previdenciárias ajuizada por Francisca da Silva Lima em face do Estado do Ceará. Despacho no ID 173750799, postergando a análise do pedido liminar e determinando a citação do requerido. Contestação no ID 177472524. Réplica no ID 180521625. Breve resumo. Decido. Inicialmente, verifico está pendente a análise do pedido liminar, pelo que passo a apreciá-lo. Da análise dos autos, depreende-se que a discussão posta a desate se funda na possibilidade ou não de deferimento da liminar como requerida na exordial. Analisando o pedido de tutela de urgência da exordial verifica-se que o mesmo possui caráter satisfativo, pois a providência pleiteada confunde-se com o mérito da demanda. No presente caso, a parte autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Estado do Ceará implemente imediatamente a complementação da pensão da autora, ou seja, um completo de R$ 2.605,67 (Dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). Neste contexto, insta esclarecer que o caráter satisfativo da medida tomada liminarmente, antes da fase instrutória da causa, caracterizada pela irreversibilidade, se condiciona a um juízo de precaução, exigindo para sua concessão, prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, ou seja, prova capaz de ensejar o total convencimento do magistrado, bem como perigo ao resultado útil. Na espécie, resta indisfarçável a simetria existente entre o pedido liminar e o pedido meritório da ação de origem, de forma que o deferimento como pretendido implica no total esgotamento do objeto da lide. Ademais, diante da natureza eminentemente satisfativa do pedido, é forçoso que se respeitar a disposição contida no § 3º do art. 1º da Lei 8437/92: "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação", cumulada como § 3º do art. 300 do CPC/15: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Dito de outro modo, a concessão de liminar antecipatória de cunho satisfativo contra a Fazenda se condiciona ao pressupostos legais não demonstrados na hipótese. Precedente do e. Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA ANTECIPADA. CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inicialmente cumpre registar que à espécie serão aplicadas as regras do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a decisão agravada foi prolatada sob sua égide.2 .A vista da preliminar arguida pelo agravado, realizou-se uma apurada análise do processo da qual restou descabida a intempestividade do presente agravo de instrumento. É que, aplicando-se o art.522 do CPC/73, o qual delimita o prazo de 10 (quinze) dias para…

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