Processo 3006367-76.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006367-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA AGRAVANTE : NATHALIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ATÉ A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA SUSPENDER OU LIMITAR DESCONTOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC; (II) ESTABELECER SE TAIS CONTRATOS SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. 4. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL E COOPERATIVO, ESTRUTURADO NOS ART. 104-A A 104-C DO CDC, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. 5. A CONCESSÃO DE MEDIDAS UNILATERAIS DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIOLA A LÓGICA MULTILATERAL E DIALÓGICA DO RITO ESPECIAL, CONCEBIDO PARA PRESERVAR O CONTRADITÓRIO, A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. 6. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SENDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO REGIME DE LIMITAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA FINS DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE CONSIGNADOS ANTES DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, CONFORME PRECEDENTES COLACIONADOS. 8. NÃO SE VERIFICA QUALQUER TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA, À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas com base na lei de superendividamento, com requerimento de tutela de urgência, na qual pretende a parte autora, em sede antecipatória, a suspensão dos descontos em folha referentes aos empréstimos pessoais, consignados, bem como a suspensão da cobrança dos valores de cartão de crédito, até que seja elaborado um plano de pagamento compulsório que inclua todas as dívidas do…

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