Processo 3006378-08.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006378-08.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002065-95.2026.8.19.0002/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : LUCIANA BELIZARIO AVELINO MENDES ADVOGADO(A) : FERNANDO FORÉS GONÇALVES (OAB RJ241397) AGRAVANTE : ALEJANDRO MENDES BELIZARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO FORÉS GONÇALVES (OAB RJ241397) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO GRAVE NO CHASSI. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO ESTRUTURAL EM MOTOCICLETA YAMAHA XTZ 250 LANDER, CONSISTENTE EM TRINCA PROGRESSIVA NO CHASSI, ADQUIRIDA JUNTO À MK MOTOS LTDA. E FINANCIADA PELO BANCO BV S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE TRINCA ESTRUTURAL PROGRESSIVA NO CHASSI DE MOTOCICLETA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO AUTORIZA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE A COLIGAÇÃO FUNCIONAL E ECONÔMICA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PERMITE IMPEDIR COBRANÇAS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A FISSURA ESTRUTURAL NO CHASSI DE MOTOCICLETA CONFIGURA VÍCIO OCULTO GRAVE DE SEGURANÇA, POIS COMPROMETE A ESTABILIDADE DO VEÍCULO E EXPÕE O CONDUTOR A RISCO REAL E IMEDIATO DE ACIDENTE. 4.A EVIDÊNCIA VISUAL E DOCUMENTAL DA TRINCA PROGRESSIVA NO METAL DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DEFINITIVA DAS CAUSAS DO DEFEITO. 5.A UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PELO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO INTENSIFICA O RISCO DE DANO, POIS A MANUTENÇÃO DO USO DO BEM DEFEITUOSO PODE COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA, ENQUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE USO AFETA SUA SUBSISTÊNCIA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. 6.O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MOTOCICLETA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM ESPECÍFICO POSSUEM COLIGAÇÃO ECONÔMICA E FUNCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO O CRÉDITO É DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRADA NO ESTABELECIMENTO DA VENDEDORA. 7.O ART. 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA RECONHECER A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O FORNECIMENTO DO PRODUTO E O FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, DE MODO QUE A INEXECUÇÃO OU INEFICÁCIA DO CONTRATO PRINCIPAL PODE REPERCUTIR NO CONTRATO DE CRÉDITO. 8.A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS E A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CONSTITUEM MEDIDAS REVERSÍVEIS, POIS EVENTUAL CONCLUSÃO PERICIAL DESFAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES PERMITE O RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR COM OS ENCARGOS CABÍVEIS. 9.O RISCO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INFERIOR AO RISCO EXISTENCIAL SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACIDENTE GRAVE E DA PRIVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO GRAVE NO CHASSI DE MOTOCICLETA, COMPROVADO VISUAL E DOCUMENTALMENTE EM…

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