Processo 3006414-50.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006414-50.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000164-80.2026.8.19.0006/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. ALCIDES DA FONSECA NETO AGRAVANTE : SERGIO FERREIRA DE AZEREDO ADVOGADO(A) : NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS (OAB RJ217824) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB RN005553) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORIGINÁRIA, DEFERIU O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTOU A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO FIXADO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E QUE A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS É NECESSÁRIA PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTROVERTIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (ESTABELECER SE, APESAR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; DETERMINAR SE DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR AS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS; E VERIFICAR SE EXISTE NECESSIDADE E UTILIDADE NA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE PARA O CUSTEIO DO PROCESSO. 5. O ART. 98, § 6º, DO CPC AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA DESTINADA A COMPATIBILIZAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 6. O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DECORRE DE PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NA PETIÇÃO INICIAL, ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDE AO PRAZO PREVISTO NO ART. 542, I, DO CPC, E A PARTE NÃO REQUEREU PRAZO DIVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. 8. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA DEPOSITAR AS PARCELAS INCONTROVERSAS NÃO TORNA EQUIVOCADA A DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE E OBSERVA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 9. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUI MODALIDADE EXCEPCIONAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR, MORA, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO OU OUTRO OBSTÁCULO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 10. A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVADOS EXCLUAM OS VALORES CONTROVERTIDOS E RECALCULAREM AS FATURAS SUBSEQUENTES PRESERVA A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE E PERMITE O PAGAMENTO DIRETO DAS OBRIGAÇÕES INCONTROVERSAS. 11. A AUSÊNCIA DE RECUSA ATUAL DOS CREDORES, DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE PAGAMENTO OU DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECÁLCULO AFASTA A…

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