Processo 3006452-62.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006452-62.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR(A): AGRAVANTE : THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELIAN ELIAS NICOLAU (OAB RJ130580) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerida pelo réu. 2. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos que demonstram sua incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DO ART. 98 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A PROVA APRESENTADA PELO RÉU É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. NÃO OBSTANTE, NÃO BASTA À PARTE TÃO SOMENTE AFIRMAR SER HIPOSSUFICIENTE PARA O SEU DEFERIMENTO DE PLANO. 5. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE REQUER O BENEFÍCIO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O PLEITEADO. 6. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU SUPORTAR EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE ELE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. RESSALTE-SE QUE A QUALQUER MOMENTO TAL BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO, CASO SEJA DEMONSTRADO NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL, IMPÕE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULAS 39 E 43. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA , guerreando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos de nº 0815029-54.2025.8.19.0203, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, conforme se transcreve (evento 26 do feito matriz): “A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC. A concessão do benefício da…

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