Processo 3006463-91.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006463-91.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS AGRAVANTE : MARIA ANGELINA VALENTIM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGINALDO INACIO FERREIRA (OAB RJ235156) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARAÚJO DE CARVALHO (OAB RJ121479) ADVOGADO(A) : JORGE GERALDO BARROS ALMEIDA (OAB RJ034810) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) AGRAVADO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) AGRAVADO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ200533) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) ADVOGADO(A) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO PUBLICADA, NO DIA 12.11.2025. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA, NO DIA 13.11.2025. AGRAVANTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO, NO DIA 24.11.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NO DIA 20.04.2026. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. SÚMULA Nº 46 DESTE TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a seguinte decisão (index nº 242109080: “Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. De início, cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.   O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.