Processo 3006468-16.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006468-16.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0805185-30.2024.8.19.0037/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Desa. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA AGRAVANTE : BLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS/FECP. A EXECUTADA É UMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS VERBETES DAS SÚMULAS Nº 481, DO STJ E Nº 121, DO TJRJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS/FECP. 2. A AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS NOS ÚLTIMOS ANOS, E QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO LHE DEFERIDO ANTERIORMENTE, EM OUTROS AUTOS, E QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SOMENTE SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 481 DO STJ E Nº 121 DO TJRJ. 5. POSSIBILIDADE DO JUIZ REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 6. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSISTENTE, EM SUA MAIORIA, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EMITIDOS ATÉ O ANO DE 2024. BALANÇO PATRIMONIAL MAIS MODERNO COLACIONADO AOS AUTOS, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE SE REFERE AO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2025, QUE PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAS COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 7. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: “O JUIZ PODE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA, POIS O BENEFÍCIO SERÁ DEFERIDO, EXCEPCIONALMENTE, CASO EFETIVAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.” _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, INCISO XXLI; CPC, ART. 99 § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 481, DO STJ E Nº 121/TJRJ. TJRJ-AI Nº 0026180-43.2026.8.19.0000 - REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - JULGAMENTO: 15/06/2026 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ-AI Nº 0005334-05.2026.8.19.0000 - REL(A). DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 07/04/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ-AI Nº 0016412-93.2026.8.19.0000 - REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 3001151-71.2025.8.19.0000 - REL(A). DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 26/11/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de…

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