Processo 3006484-67.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006484-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): AGRAVANTE : LUIZ PAULO FREITAS TONINI JUNIOR ADVOGADO(A) : PATRICK FALKENBURG (OAB RJ256332) AGRAVANTE : SONIA MARIA PINTO FOGACA ADVOGADO(A) : PATRICK FALKENBURG (OAB RJ256332) EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGUNDA AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, TRATANDO-SE DE PESSOA IDOSA EM IDADE AVANÇADA, SEM RENDIMENTOS E CUJAS DESPESAS COTIDIADAS SÃO PAGAS PELO FILHO. PRIMEIRO AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR AMBOS OS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS RECORRENTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 5. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A SEGUNDA AUTORA É PESSOA IDOSA, ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA E CUJAS DESPESAS COTIDIADAS SÃO ARCADAS PELO FILHO. POR OUTRO LADO, O PRIMEIRO AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOTADAMENTE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERI-LA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. ___________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, § 2º, 932, IV, “A”, 1019, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : NÃO HÁ MENÇÃO NO PRESENTE JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ PAULO FREITAS TONINI JUNIOR e SONIA MARIA FOGAÇA TONINI, guerreando decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, que, na ação indenizatória de nº 3058826-86.2025.8.19.0001, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores e foi prolatada nos seguintes termos (evento 11): “A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiente econômico, razão pela qual INDEFIRO a Gratuidade de Justiça. Venha o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 dias (Art. 290 CPC), sob pena de cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se”.   Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão hostilizada não fez uma única referência concreta ao conteúdo dos documentos apresentados. Não identificou renda disponível, nem examinou os extratos ou…

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