Processo 3006495-48.2025.8.06.0112

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 3006495-48.2025.8.06.0112 IMPETRANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUSA IMPETRADO: GLEDSON LIMA BEZERRA LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE   Trata-se de Mandado de Segurança promovida por JOSÉ CLAUDIO DE SOUSA, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.  Aduz o autor que foi admitido no Município de Juazeiro do Norte em 24/06/2008, para exercer a função de VIGIA, concursado, Matrícula 0015909,  lotado no FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Entretanto, até a presente data, o impetrante não recebeu o adicional de periculosidade a que faz jus, previsto na Lei Municipal nº 5.139 de 13 de abril de 2021, que institui o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário do servidor que exerce a atividade de vigia na administração pública direta e indireta do Município. Requereu concessão de medida liminar para implantação imediata do adicional e, ao final, a confirmação definitiva da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A medida liminar restou indeferida (ID 177891105). A autoridade coatora foi devidamente notificada (ID 181763161). O Município de Juazeiro do Norte apresentou manifestação (ID 186836820). Em sede preliminar, arguiu: a) impugnação ao valor da causa, requerendo sua adequação para R$ 5.257,92, correspondente a 12 parcelas do valor mensal pretendido; b) ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; e c) inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual apresentou parecer (ID 206714768) no qual se absteve de manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Impugnação ao Valor da Causa O Município impugnou o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), aduzindo que a pretensão envolve obrigação de trato sucessivo por tempo indeterminado, devendo corresponder a 12 (doze) parcelas do benefício buscado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Com razão o ente municipal. Na hipótese de pedidos que versem sobre prestações vincendas decorrentes de relação jurídica continuada, o valor da causa deve equivaler a uma prestação anual, caso a obrigação seja por tempo indeterminado. Conforme contracheque anexado à exordial (ID 175944096), o vencimento-base do servidor é de R$ 1.460,53, perfazendo o adicional pretendido de 30% a quantia mensal de R$ 438,16. Multiplicado por 12 (doze) meses, alcança-se a quantia exata de R$ 5.257,92. Acolho, portanto, a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 5.257,92 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Da preliminar de ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita Rejeito a preliminar. A Lei Municipal nº 5.139/2021, em seu art. 1º, estabelece objetivamente o adicional de 30% para "o servidor que exerce a atividade de vigia na Administração Pública Direta e Indireta", definindo a hipótese de incidência por categoria funcional, e não por condição ambiental a ser tecnicamente mensurada. O fato a comprovar, portanto, não é o risco ambiental mensurado por perícia, mas o exercício, pelo servidor, da atividade de vigia, fato documental, plenamente demonstrável de plano. No caso, o contracheque juntado aos autos (Id 175944096) comprova, de forma pré- constituída e…

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