Processo 3006505-03.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3006505-03.2026.8.06.0001 Parte Autora: FABIO ARAUJO BEZERRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR interposta por FABIO ARAUJO BE
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