Processo 3006512-92.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: 1/3 de férias (6062) Indenização por Dano Material (10502) Férias (10301) Tutela de Urgência (12416) PROCESSO n. 3006512-92.2026.8.06.0001 DEMANDANTE: REGIA LIMA LEITÃO DEMANDADO: ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL N. 10.884/1984. FÉRIAS ANUAIS DE QUA
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