Processo 3006529-71.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006529-71.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) AGRAVADO : WANDA SOARES MACIEL COTTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (OAB RJ137608) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. PRAZO DE CUMPRIMENTO. CINCO DIAS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA SER EXÍGUO O PRAZO FIXADO PARA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, SENDO ESTE INCOMPATÍVEL COM OS RIGORES TÉCNICOS E OPERACIONAIS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, REQUERENDO DILAÇÃO PARA TRINTA DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ AMPARADA NA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, QUE COMPROVOU AUMENTO DESPROPORCIONAL NO VALOR DAS FATURAS, CONTRASTANDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (TOI). 4. O RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O ART. 22 DO CDC E OS ARTS. 297 E 300 DO CPC. 5. A FIXAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EMBORA INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, É COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA À NORMA REGULATÓRIA. 6. NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, POIS A DECISÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, E VISA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE AMPARA MEDIDAS JUDICIAIS DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDORES, RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM CASOS DE CONSUMO INCOMPATÍVEL OU IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE.   IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, observa-se que o fundamento da decisão agravada repousa na constatação de que as faturas apresentaram, as vezes nenhum registro, em outras, valores destoantes do padrão de consumo da unidade residencial do Agravado, o que acarretou em imposição de TOI, em evidente prejuízo ao consumidor, que depende do fornecimento contínuo e regular de energia elétrica — serviço público essencial (art. 22 do CDC). A essencialidade do serviço de energia elétrica, aliada ao risco de interrupção do fornecimento, justificou plenamente a concessão da tutela, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a continuidade de serviços essenciais. Outrossim, quanto ao prazo de cinco dias para substituição do medidor, é certo que a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 disciplina prazos regulatórios, mas tais normas não podem se sobrepor à tutela jurisdicional de urgência,…

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