Processo 3006538-38.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3006538-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Amelia Martins - Agravado: Elizabete Aparecida Moura - Agravada: Maria de Lourdes Passoni Barbosa - Agravado: Mariely Simone Costa Piccolo - Agravado: Ida Cazelato Mota - Agravado: Francisca Ferreira de Freitas Rocha - Agravado: Maria Aparecida de Oliveira - Agravada: Araid Shirley Fernandes Maiello - Agravado: Euvaldina Barbosa Brandão - Agravado: Jandira de Oliveira Santos - Agravada: Ana Paula Porfirio da Silva - Agravado: Esther Coelho Mantovani - Agravado: Lucia de Souza Ormundo - Agravada: Lucia de Fátima Correia da Silva - Agravado: Cilene Gonçalves de Souza - Agravado: Dirce da Veiga Peixoto - Agravado: Dorviria Alves de Oliveira - Agravada: Leni Aparecida Gonçalves Leão - Agravado: Mariane Moraes Lopes - Agravada: Katia de Oliveira Mendes - Agravada: Jarina Garcia Rodrigues - Agravada: Vivian Elizabete Menezes da Silva Paiva - Agravado: Iria Matiazi Oliveira - Agravada: Silvana Cosme Machado - Agravada: Vera Lucia da Costa - Agravada: Sandra Yara Matiazi de Oliveira - Agravado: Maria Aparecida Palomo Besse - Agravado: Arlete de Albuquerque Fin dos Santos - Agravado: Isaura Maria Gonçalves de Souza - Agravado: Elza Josina dos Santos - Interessado: Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Interessado: Davos Precatório Fundo de Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado - Interessado: Sociedade São Paulo de Investimento Desenvolvimento e Planejamento - Interessado: Promax Produtos Máximos S/A Industria e Comércio - Interessado: Vail Iii Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Interessado: Jefferson de Oliveira Mendes (Herdeiro) - Interessada: Katia de Oliveira Mendes (Herdeiro) - Interessado: Janderson de Oliveira Mendes (Herdeiro) - 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM da r. decisão de fls. 1449/1450, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 1475/1477, que deferiu a habilitação dos herdeiros da exequente falecida, Maria Aparecida de Oliveira. A agravante alega que o incidente é nulo, pois a credora faleceu muitos anos antes de sua instauração. Nos termos do artigo 6º do Código Civil, o falecimento constitui o marco extintivo da personalidade civil e da capacidade para ser parte. O óbito ou a interdição de uma das partes acarreta a cessação do mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. A natureza instrumental da habilitação processual não afasta a prescrição da execução. O direito à herança, invocado como fundamento para afastar a prescrição, não justifica a manutenção indefinida de execução contra o Estado. Conforme tese firmada no Tema nº 1.200 dos Recursos Repetitivos, a ação de petição de herança é prescritível. A inércia prolongada dos sucessores faz fluir o prazo prescricional intercorrente, que, no regime das execuções contra a Fazenda Pública, consuma-se em dois anos e meio após a interrupção. Não houve apresentação, nos autos, de formal de partilha ou de adjudicação de bens, judicial ou extrajudicial; ou, se existentes, os valores requisitados não constam entre os bens arrolados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dominante nesta Seção, permite a…

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