Processo 3006672-25.2023.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3006672-25.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DIEGO FALCÃO DE CARVALHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA ANTES DO JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CER
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