Processo 3006672-60.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006672-60.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : GABRIELA SILVA MELO ADVOGADO(A) : WALBER DANTAS LOPES (OAB RJ244109) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB RJ182903) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DA APELANTE. 2) SÓ HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANDO O RECURSO FOR APRECIADO E A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO FOR DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU, EIS QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMINAR DEFERIDA EM BUSCA E APREENSÃO OBSERVANDO QUE O AR RETORNARA COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO”, O QUE NÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA, SEGUNDO A TEORIA DA EXPEDIÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 3) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A SUA CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) A OBSCURIDADE QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA OU POUCA INTELIGÊNCIA DO TEXTO QUE, AO REVÉS, É BASTANTE ELUCIDATIVO E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 5) RECURSO AO QUAL, DECLARADAMENTE, SE PRETENDE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS. 6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de declaração opostos contra a decisão de evento 16, assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO EM ABERTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. TEMA Nº 1.132 DO STJ. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. Autora que interpusera recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão, sob os fundamentos de ausência de comprovação da sua constituição em mora, inexistência de registro do gravame de alienação fiduciária e cobrança de encargos abusivos. DISCUSSÃO JURÍDICA. A controvérsia devolvida a julgamento consiste em analisar se se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a concessão da liminar, devem ser atendidos, cumulativamente, dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora. 2. O  Decreto-Lei  nº  911/1969,  art.  2º,  §  2º,  prevê  que  a  mora decorre  do  simples  vencimento  da  obrigação,  podendo  ser comprovada  por  carta  registrada  com  aviso  de  recebimento,  sem exigir a assinatura do próprio…

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