Processo 3006675-72.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) PROCESSO n. 3006675-72.2026.8.06.0001 DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO GADELHA DE CARVALHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VE
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