Processo 3006710-87.2024.8.06.0167
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 3006710-87.2024.8.06.0167 Agravo Interno Cível Agravante: Município de Sobral Agravada: Jozeuda Moita Cardoso Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRI
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