Processo 3006712-02.2026.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3006712-02.2026.8.06.0001 RECORRENTE: DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA. ATUAÇÃO AVULSA EM AUDIÊNCIAS CRIMINAIS. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 984/STJ. POSSIBILID
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