Processo 3006757-80.2025.8.06.0117
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo nº 3006757-80.2025.8.06.0117 Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo, cujo termo repousa no ID 200165991 e requereram a sua homologação por sentença. Incide na espécie a norma disposta no artigo
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