Processo 3006765-28.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 3006765-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Fausto Henrique Pereira César - Impetrante: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado por Mário Lúcio Pereira Machado, defensor público, em favor do paciente FAUSTO HENRIQUE PEREIRA CESAR, alegando ilegal constran
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