Processo 3006789-51.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3006789-51.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Desa. DANIELA BRANDÃO FERREIRA AGRAVANTE : ELENITA SALIS ADVOGADO(A) : ANDERSON CARVALHO LOPES (OAB RJ165248) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITA ÀS AFIRMAÇÕES DA AGRAVANTE, O QUE AFASTA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVANTE QUE POSSUI UMA DILATADA FOLHA DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, NÃO SÓ COM O BANCO AGRAVADO, MAS TAMBÉM COM DIVERSOS OUTROS BANCOS, REVELANDO HABITUALIDADE NA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão proferida no evento 5, ora transcrita: “1 - Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC, à autora. Anote-se.  2 - Trata-se de ação proposta por  ELENITA SALIS  em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, nos termos da inicial. Alega a demandante ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com o banco réu, com desconto em conta de benefício previdenciário. Sustenta que as parcelas comprometem parcela significativa de sua renda, colocando em risco o mínimo existencial. Afirma, ainda, a inclusão indevida de seguro prestamista, sem anuência, apontando irregularidades na contratação. Informa ter realizado pagamentos e apresentado parecer técnico contábil que indica abusividade dos encargos. Diante disso, requer, em tutela de urgência a suspensão dos descontos, cobranças e eventual negativação relativos ao contrato; determinação da apresentação, pelo réu, dos documentos da contratação em 48 horas, sob pena de multa; impedimento para nova negativação; e, subsidiariamente, limitação dos descontos ao valor incontroverso a ser fixado pelo juízo. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se encontram presentes, de forma cumulativa, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade do direito suficientemente demonstrada. As alegações de abusividade contratual e de irregularidade na contratação demandam dilação probatória, notadamente para análise da documentação pertinente e eventual realização de prova técnica, não sendo possível, por ora, aferir a verossimilhança das teses autorais com o grau de certeza exigido para a medida de urgência. Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou evidenciado de forma concreta, porquanto os descontos decorrem de contrato celebrado entre as partes, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta apta a justificar a…

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