Processo 3006808-86.2025.8.06.0151
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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Trata-se de Mandado de Segurança Cível, processo nº 3006808-86.2025.8.06.0151, distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2025. O Mandado de Segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 12.016/2009, destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Trata-se de remédio jurídico de natureza extraordinária que se caracteriza pela celeri
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