Processo 3006842-92.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006842-92.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Ementa: Conflito Negativo de Competência. Processual Civil. Ação de usucapião especial urbano. Intervenção anômala da fazenda pública. Interesse meramente econômico.

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