Processo 3006852-76.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006852-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB RJ167549) AGRAVADO : PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES ADVOGADO(A) : PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES (OAB RJ141607) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE À PACIENTE COM SUSPEITA DE DOENÇA ONCOLÓGICA E RISCO DE PROGRESSÃO PARA LEUCEMIA AGUDA. 2. A OPERADORA ALEGOU AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO EXAME SOLICITADO, POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, E SUSTENTOU AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA PRETENSÃO AUTORAL. 3. A PARTE AUTORA DEFENDEU A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME SOLICITADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE HOUVE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O EXAME FOI PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA AFERIÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DA PACIENTE, DIANTE DO RISCO DE PROGRESSÃO PARA LEUCEMIA AGUDA. 6. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS COMPROVA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DO EXAME PARA O ADEQUADO TRATAMENTO. 7. O ROL DA ANS PREVÊ COBERTURA PARA PESQUISA DE MUTAÇÕES GENÉTICAS EM CASOS DE SUSPEITA DE LEUCEMIA, SENDO O EXAME SOLICITADO COMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA. 8. A NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DA PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA, REVELA-SE INDEVIDA. 9. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. 10. NÃO SE VERIFICA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO, POIS O EXAME SOLICITADO CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DA PRETENSÃO INICIAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. 11. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, MORMENTE QUANDO CONSTA EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS A COBERTURA PARA EXAME DE PESQUISA DE MUTAÇÕES GENÉTICAS. 2. NÃO CONFIGURA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO A SOLICITAÇÃO DE EXAME QUE DECORRE DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DA PRETENSÃO INICIAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 8.078/1990, ART. 51; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 7.265; TJSP, SÚMULA 211. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande (Comarca da Capital) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Diante dos argumentos e documentos…

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