Processo 3006853-61.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006853-61.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : ALAN CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA (OAB RJ174616) AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : ALAN CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA (OAB RJ174616) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS QUE MAJOROU AS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO E A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. O JUÍZO DE ORIGEM ELEVOU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL DAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E REQUER SUA REDUÇÃO PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DESTINAM-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INCIDINDO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. A MULTA COMINATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E NÃO TEM POR FINALIDADE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE OBRIGADA E A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMOU A PERSISTÊNCIA DAS FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONTINUIDADE DAS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR FIXADO DE R$ 3.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 60.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE QUE A MULTA COERCITIVA DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, ADMITINDO-SE POSTERIOR REVISÃO CASO SE TORNE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 706, A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO O VALOR SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IV.…

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