Processo 3006868-29.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3006868-29.2025.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO JULIAO DE HOLANDA APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIAL
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