Processo 3006876-69.2026.8.06.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        DECISÃO      PROCESSO: 3006876-69.2026.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Práticas Abusivas]  AUTOR: MARIA DAYVANIA COELHO DE SOUSA  REU: ICATU SEGUROS S/A  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []     1. MARIA DAYVANIA COELHO DE SOUSA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência em face de ICATU SEGUROS S/A., aduzindo que: 1.1. É titular de benefício previdenciário mantido perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e constatou a existência de contrato de seguro prestamista, vinculado ao seu CPF, perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), referente à Apólice nº 77000988, com vigência no período de 25/05/2026 a 08/03/2027, cuja contratação não reconhece; 1.2. Jamais celebrou ou autorizou a contratação do referido seguro prestamista, desconhecendo a operação principal a que estaria vinculado, alegando a ocorrência de venda casada, vício de consentimento por erro e dolo, além de violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; 1.3. Em razão do exposto, a requerente pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova; em sede de tutela de urgência, postulou a imediata suspensão ou cancelamento do contrato e dos eventuais descontos a ele relacionados, sob pena de multa; no mérito, pugnou pela declaração de nulidade da contratação, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. À exordial foi instruída com vários documentos (IDs 186921193/186921204). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora, por meio do(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(s) advogado(s) atua(m) em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará (ID 214534778); alvitre que foi cumprido pela parte autora (ID 221407187). 4. Vieram-me os autos conclusos.   EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada, e a inversão do ônus da prova, eis que se cuida de relação consumerista, sendo verossímil a alegação e a parte autora hipossuficiente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente…

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