Processo 3006914-19.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3006914-19.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : ANA MARIA DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : KEREN SALLES DE OLIVEIRA (OAB RJ235128) AGRAVANTE : ANA MARIA DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : KEREN SALLES DE OLIVEIRA (OAB RJ235128) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PESSOA IDOSA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG (OFEV) OU, ALTERNATIVAMENTE, PIRFENIDONA 267 MG. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONITEC. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXERCER CONTROLE DIRETO DE LEGALIDADE OU DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS. EFICÁCIA E SEGURANÇA RESPALDADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRAVIDADE E PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA. PERIGO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE ESTADO E MUNICÍPIO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE 150 MG OU, ALTERNATIVAMENTE, PIRFENIDONA 267 MG, PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, SUSTENTA SER PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL, AFIRMANDO QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS CONSTITUEM TERAPIAS ANTIFIBRÓTICAS CAPAZES DE RETARDAR A EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E REDUZIR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR CONSIDERAR NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS AO SUS. NO RECURSO, A AGRAVANTE ALEGA QUE O PARECER DO NATJUS RECONHECE O REGISTRO DOS FÁRMACOS NA ANVISA, SUA EFICÁCIA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA NO SUS CAPAZ DE RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS SEJAM COMPELIDOS A FORNECER IMEDIATAMENTE O MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:   AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO PLEITEADO; E (III) SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC QUE REJEITOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.  III. RAZÕES DE DECIDIR: A SAÚDE CONSTITUI DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, INCUMBINDO AOS ENTES PÚBLICOS GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O…

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