Processo 3006937-22.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br   NÚMERO: 3006937-22.2026.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA CILENE RODRIGUES DE FARIAS   SENTENÇA   R.H. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de MARIA CILENE RODRIGUES DE FARIAS, objetivando a retomada do veículo TOYOTA/HILUX, ano 2015, cor prata, placa QEE5F21, chassi 8AJHA8CD5G2572188, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, dado em garantia fiduciária, conforme documentação que instruiu a petição inicial. A parte autora, na petição inicial de ID 190013193, alegou o inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pela parte promovida, atribuindo à causa o valor de R$ 40.091,65, tendo juntado, entre outros documentos, contrato, planilha do débito, notificação e gravame do veículo. Inicialmente, por despacho de ID 190024421, determinou-se a regularização/recolhimento das custas iniciais, sobrevindo, posteriormente, comprovação do recolhimento das despesas processuais, conforme certidões e guias juntadas aos autos. A liminar de busca e apreensão foi deferida por decisão/mandado de ID 191877274, na qual este Juízo reconheceu, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, determinando a apreensão do veículo descrito na inicial, qual seja, TOYOTA/HILUX, placa QEE5F21, RENAVAM 0107806723, cor prata, chassi 8AJHA8CD5G2572188. A diligência de busca e apreensão foi realizada em 12/02/2026, juntamente com a citação da parte requerida, conforme documentos juntados aos autos sob os IDs 192876374 e 192878426, bem como certidão judicial de ID 192876372, ocasião em que o bem foi apreendido e encaminhado ao pátio indicado nos autos. Na sequência, a parte promovida compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição de ID 192929866, requerendo a purgação da mora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a restituição do veículo, juntando procuração e declaração de hipossuficiência nos IDs 192929870 e 192929872. Posteriormente, em 20/02/2026, a parte ré apresentou nova manifestação, por meio da petição de ID 193372564, informando ter realizado o pagamento integral do valor indicado pela parte autora para purgação da mora, no importe de R$ 40.091,65, acostando comprovante de pagamento no ID 193372565. Na referida manifestação, sustentou que o valor recolhido correspondia à integralidade do montante apresentado pelo credor fiduciário, requerendo o reconhecimento da purgação da mora e a imediata restituição do veículo. Sobreveio despacho de ID 193405883, determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca do depósito realizado. Em seguida, a instituição financeira apresentou manifestações nos IDs 194735878 e 194737881, tratando do depósito efetuado, do prosseguimento quanto às verbas de sucumbência e do levantamento/transferência dos valores depositados, além de requerer a adoção de providências para restituição do veículo à parte requerida. Por despacho de ID 194763189, este Juízo consignou que a parte ré havia informado depósito judicial para fins de purgação da mora e juntado comprovante de pagamento de ID 193372565, no valor de…

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