Processo 3006958-95.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Adicional de Insalubridade proposta por Francisca Kessia Granja Saldanha, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador, em face do Município de Fortaleza e do Instituto Dr. José Frota - IJF, objetivando a condenação dos promovidos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem com
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