Processo 3007014-07.2024.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3007014-07.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDGLEYSON THIAGO COSTA DE SOUZA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por EDGLEYSON THIAGO COSTA DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada em Contrato de Alienação Fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença e a improcedência da ação sob o argumento de que houve violação ao dever de informação, consistente na ausência de indicação da taxa de juros correspondente à capitalização diária, o que, segundo afirma, configuraria abusividade contratual apta a descaracterizar a mora e impedir o manejo da ação de busca e apreensão. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a restituição do veículo. Contrarrazões apresentadas, nas quais a instituição financeira defende a manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da pactuação contratual, a inexistência de abusividade e a configuração da mora. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em definir se a ausência de indicação da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura violação ao dever de informação apta a descaracterizar a mora e impedir a procedência da ação de busca e apreensão. Da análise das peças processuais, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios, porém não indica expressamente a taxa diária correspondente, constando apenas as taxas mensal e anual. Tal circunstância, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza violação ao dever de informação, porquanto, conforme decidido no REsp nº 1.826.463/SC, é imprescindível que, havendo pactuação de capitalização diária, seja informada ao consumidor a taxa correspondente, em observância ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, conforme destacado em julgado recente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPOSIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA CORRELATA . OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONFIGURAR A MORA. REFLEXO APENAS NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA PELA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão proposta em desfavor da ora apelante, ocasião em que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral e consolidando, em favor da instituição financeira, a propriedade e a posse plena do veículo objeto de financiamento celebrado entre os litigantes . 2. Na presente insurgência recursal, a apelante afirma que não há comprovação de sua mora, uma vez que no contrato de alienação fiduciária, apesar de prever a cobrança de capitalização diária de juros, inexiste qualquer menção do montante da taxa de juros diária. Apresenta-se como…

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