Processo 3007034-67.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Cível
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DESPACHO Nº 3007034-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Paciente: D. O. dos S. - Impetrante: D. P. E. de S. P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA a favor de D. O. dos S., face à decisão de fls. 281/284, dos autos principais, que, na execução da medida socioeducativa de internação,
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