Processo 3007068-44.2025.8.06.0029

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3007068-44.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de fracionamento abusivo de demandas. A autora ajuizou ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, tendo o juízo de origem identificado a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas na mesma data.      II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento simultâneo e fracionado de múltiplas ações com estrutura padronizada configura ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se, diante de indícios de litigância abusiva, é legítima a exigência de providências processuais adicionais e o indeferimento da inicial em caso de descumprimento.      III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O ajuizamento simultâneo de diversas ações com idêntica estrutura fática e jurídica, ainda que envolvendo contratos distintos, revela fracionamento artificial de pretensões e indica litigância abusiva.   4. A litigância abusiva distingue-se da litigância de massa por combinar volume e ilicitude, caracterizando uso disfuncional do direito de ação em prejuízo da eficiência do Judiciário.   5. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza a adoção de medidas para identificação e repressão de demandas predatórias, inclusive com exigência de esclarecimentos e documentos pela parte autora.   6. O Tema 1.198 do STJ admite que o magistrado, diante de indícios concretos de abuso, determine a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação.   7. A exigência de diligências, como complementação documental ou ratificação da demanda, constitui medida proporcional e adequada para resguardar a boa-fé processual e a cooperação.   8. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial legitima o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.   9. O fracionamento injustificado de demandas, quando possível a concentração em uma única ação, compromete a racionalidade do sistema processual e pode ensejar multiplicação indevida de condenações.      IV. DISPOSITIVO E TESE  10. Recurso conhecido e desprovido.   Tese de julgamento:  1. O fracionamento artificial de demandas com estrutura padronizada e ajuizamento simultâneo configura indício de litigância abusiva e pode caracterizar ausência de interesse de agir.   2. Diante de indícios concretos de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para comprovação do interesse processual e da autenticidade da demanda.   3. O descumprimento de diligência determinada para sanar vícios relacionados ao interesse de agir autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.   _______  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80,…

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