Processo 3007071-89.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007071-89.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3032887-70.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR(A): Desa. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA AGRAVANTE : LISETTE DA SILVA OLIVEIRA FILHA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY SOUZA DA SILVA FERNANDES (OAB RJ206397) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ART. 109, I, § 3º, DA CRFP. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ESPECIALIZADA. REMESSA À VARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I – CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM DEMANDA QUE OBJETIVA A RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA TRATAR-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FIGURE AUTARQUIA FEDERAL, RESSALVADAS, ENTRE OUTRAS, AS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 5. O PARÁGRAFO 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO AS SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ, ESTABELECEM QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 6. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO ENVOLVE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 7. TODAVIA, A VARA FAZENDÁRIA ESPECIALIZADA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL. 8. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SENDO CABÍVEL APENAS O AJUSTE DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DECLÍNIO À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL COMPETENTE, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.   TESE DE JULGAMENTO: AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NÃO SENDO CABÍVEL O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE FIGURE O INSS NO POLO PASSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por segurada do INSS, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão do juízo fazendário que, no evento 09 dos autos originários, determinou o declínio da competência nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo procedimento comum, postulando a Autora seja determinada a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) nº 7204266170, por incapacidade temporária para 05/01/2025 – primeiro dia posterior a data da cessação do benefício anterior, bem como seja o Réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS é uma autarquia federal, sendo que, na hipótese, a competência para julgamento da presente ação é da Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, I da Constituição Federal. Assim, declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal que couber por distribuição.…

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