Processo 3007076-89.2025.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3007076-89.2025.8.06.0071 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A e BANCO BMG S/A RECORRIDO: JOSÉ ALBERICO PEIXOTO RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, ANALFABETO, APOSENTADO E HIPERVULNERÁVEL: (I) EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 515434971 (BANCO BRADESCO S/A, 21/11/2024) E (II) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC Nº 3360577-ADE 37938385 (BANCO BMG S/A, 21/05/2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO (DOBRO/SIMPLES CONFORME O CORTE DO EARESP 676.608/RS) E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 POR RÉU. RECURSOS DO BRADESCO E DO BMG. I - DELIMITAÇÃO QUANTO AO TEMA 1.414/STJ. NÃO SOBRESTAMENTO. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A ABUSIVIDADE ESTRUTURAL DO PRODUTO RMC OU SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À SUA NATUREZA (OBJETO DO TEMA 1.414/STJ), MAS SOBRE A EXISTÊNCIA/AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E SOBRE A VALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO EM FACE DE CONTRATANTE ANALFABETO (ART. 595 DO CC) - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E ANTERIOR, QUE INDEPENDE DA FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA E NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO (BRADESCO). REJEITADA. O ADVOGADO DO BANCO ESTEVE PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE FOI DESIGNADA, COM A CONCORDÂNCIA DAS PARTES, A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, PORQUANTO O JUÍZO A QUO ANALISOU INTEGRALMENTE A CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA A DESPEITO DA REVELIA DECRETADA. III - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (BMG). REJEITADA. PROVA EM VÍDEO DISPONIBILIZADA EM LINK PRIVADO HOSPEDADO PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DO BANCO, SEM HASH, PROTOCOLO OU QUALQUER FORMA DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE POR TERCEIROS, INSUFICIENTE AO PADRÃO EVIDENCIÁRIO/PROBANTE EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, E SEM CORRESPONDÊNCIA COMPROVADA COM A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE 2015 ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. IV - MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO BRADESCO. PROVA INSUFICIENTE - TELAS SISTÊMICAS GENÉRICAS, SEM DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL OU VÍDEO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICOS DA OPERAÇÃO (ART. 373, II, CPC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO: CONTRATANTE ANALFABETO - CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS DO ART. 595 DO CC (RESP 2.016.029-MG, STJ, 3ª TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 12/05/2026; IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/TJCE). NULIDADE ABSOLUTA, INSANÁVEL PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. V - MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO BMG. INSTRUMENTO JUNTADO ('BMG CONTA SIMPLES', 2024/2025) NÃO CORRESPONDE, PELA PRÓPRIA SEQUÊNCIA DE PAGINAÇÃO, AO CONTRATO DE RMC DE 2015. FATURAS DO CARTÃO REGISTRAM APENAS SEGURO PRESTAMISTA, SEM SAQUE OU COMPRA EFETIVA, CONTRADIZENDO A ALEGADA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO CRÉDITO. NULIDADE MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO ITEM IV. VI - COMPENSAÇÃO (BMG). INDEFERIDA. TED DE R$ 3.163,00 DATADO DE 21/08/2024 - QUASE UMA DÉCADA POSTERIOR AO CONTRATO DE 2015 -, SEM REGISTRO CORRESPONDENTE NAS FATURAS DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM O CONTRATO IMPUGNADO. VII - RESTITUIÇÃO - EARESP 676.608/RS. MANTIDA A DISTINÇÃO DA SENTENÇA: DOBRO PARA A INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS DO CONTRATO…

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