Processo 3007129-55.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 3007129-55.2026.8.06.0000 BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: YVONNE DE MACEDO LIMA   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A (ID 35434493), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE (ID 190131608), nos autos do cumprimento de sentença nº 0048742-75.2014.8.06.0114, ajuizado por Yvonise Macedo Lima Feitosa, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento individual de sentença coletiva, sem prévia liquidação, deve permanecer suspenso em razão da determinação emanada do Tema Repetitivo 1169 do STJ; (ii) estabelecer se o caso concreto se enquadra em hipótese de distinguishing apta a afastar o sobrestamento nacional; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo diante da possibilidade de continuidade da execução com constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC, suspendeu as ações em tramitação no território Nacional que versem sobre a mesma matéria sob julgamento no Tema Repetitivo 1169 4. No caso em análise, como a agravada apresentou, sem prévia liquidação, cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, existem, neste momento, elementos concretos que justificam a suspensão da decisão questionada até o deslinde da controvérsia na instância superior. 5. Observa-se que em decisão de ID 99396212, o juízo de origem já havia sobrestado o feito em aplicação do referido tema, inexistindo decisão posterior de levantamento da suspensão e, tampouco, houve o julgamento do referido tema. 6. É de se destacar, por oportuno, que há precedentes desta Corte de Justiça reconhecendo "distinguishing" do Tema Repetitivo mencionado, principalmente nos casos em que o procedimento de liquidação de sentença está definido na origem, seja no momento da propositura da ação ou por posterior decisão de conversão, situação que não retrata a contenda em análise, pois aqui se tem tão somente a tramitação de cumprimento de decreto genérico em processo coletivo. 7. O perigo de dano está configurado no fato de que a manutenção da decisão recorrida permitirá a continuidade da execução com possíveis constrições e/ou levantamento de valores, sobretudo em decorrência do adiantado andamento da tramitação processual, inclusive com homologação de cálculo realizado pela contadoria do Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.     RELATÓRIO   1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A (ID 35434493), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE (ID…

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