Processo 3007163-67.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007163-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AGRAVANTE : DEDEFONE SERVICOS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ176223) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME. INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSTENTA SER EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS AGRAVADAS POR DESCONTOS INDEVIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDANTE, PESSOA JURÍDICA, POSSUI O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU SEU RECOLHIMENTO AO FINAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. IN CASU, O FATO DE A ORA AGRAVANTE ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NECESSÁRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PASSIVO RELEVANTE E PREJUÍZOS, MAS TAMBÉM INDICA ATIVOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA.  CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PARA NÃO INVIABILIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ART. 5º, XXXV. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IV – DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 98.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121; TJRJ, ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL; TJRJ, AI 0089141-54.2025.8.19.0000; TJRJ, AI 0032023-23.2025.8.19.0000; TJRJ, AI 0034872-65.2025.8.19.0000; TJRJ, AI 0102259-97.2025.8.19.0000; TJRJ, AI 0090005-92.2025.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DEDEFONE SERVICOS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA , contra decisão proferida pelo Ilustre Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório (Processo nº 3004009-35.2026.8.19.0002), proposta pelo agravante, em face do agravado, ITAU UNIBANCO S.A., INDEFERIU o pedido de gratuidade de justiça , nos seguintes termos (evento 7 dos autos originários): “É pacífico e consolidado que as pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, persistindo a contenda no tocante aos requisitos exigidos para tal concessão. Sobre este tema, foi editada a Súmula nº 121 deste Eg. Tribunal de Justiça, exigindo-se a comprovação de miserabilidade de pessoa jurídica quando esta não for qualificada como filantrópica. No mesmo sentido, pronunciou-se o Eg. Superior Tribunal de Justiça e interpretação semelhante vem sendo utilizada nos julgados do Eg. Tribunal de Justiça Estadual. No caso em tela, não restou comprovada que a empresa se encontra em dificuldades financeiras a justificar a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita. Neste prumo, indefiro o benefício à assistência judiciária. Pelo exposto, defiro o prazo de 15 dias, para o autor comprovar o recolhimento das despesas judiciais e da taxa…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.