Processo 3007164-52.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007164-52.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO AGRAVANTE : MARCELO MARQUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : EVELYN ALVES CALDEIRA (OAB RJ240927) AGRAVADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROB ATÓRIA.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA NO SENTIDO DE EM ABSTER-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO, NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E NA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE ESGOTO. 2. NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SABER: (I) QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; (III) REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, INCISOS C/C PARÁGRAFO 3º).  3. NA ORIGEM, QUESTIONA A PARTE AUTORA AS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, EM RAZÃO DE SEUS VALORES ESTAREM VINDO COM A COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE ESGOTO, QUE ALEGA SER INDEVIDA, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRESTA OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 4. COM EFEITO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, PORQUANTO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE OBSERVA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS A ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 5. ISTO PORQUE, DAS FATURAS ACOSTADAS COM A INICIAL, NÃO SE OBSERVA A AUSÊNCIA INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA. 6. DESSE MODO, A MATÉRIA SUSCITADA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL INCURSÃO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE AFIGURA PREMATURA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A FORMAR O CONVENCIMENTO DIVERSO DO EXARADO PELO JUÍZO DE ORIGEM . 7. DECERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO DE CUNHO PATRIMONIAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora no sentido de em abster-se de suspender o serviço, na abstenção de negativação e na abstenção da cobrança referente à taxa de esgoto. Insurge-se o agravante autor, sustentando, em síntese, que no imóvel em que reside, historicamente, jamais contou com o serviço público de esgotamento sanitário, não possuindo infraestrutura de captação, transporte ou tratamento de esgoto por parte da concessionária agravada, sendo o esgoto despejado de forma direta em um valão localizado nos fundos da residência. Ressalta que a concessionária passou a embutir a tarifa de esgoto nas faturas a partir de janeiro do ano de 2026. É o relatório. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. A decisão atacada é passível de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a hipótese é contemplada pelo artigo 1015, I do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o novo regramento processual, a tutela provisória poderá ser consubstanciada em urgência, que se subdivide em satisfativa ou cautelar, ou em evidência (art.…

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