Processo 3007169-79.2026.8.26.0000

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/05/2026 3007169-79.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0002936-77.2016.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Laura Bonato Peres (OAB: 533545/SP) (Procurador); Agravado: Irineusa Aparecida da Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravado: Fatima Maria Rossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Angela Nascimento Amaral; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravado: Clelia Ferraz de Campos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval…

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