Processo 3007203-96.2023.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3007203-96.2023.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: GERALDO CARLOS LEMOS NETO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS
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