Processo 3007212-16.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3007212-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Paciente: V. M. P. - Impetrante: D. P. E. de S. P. - Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 C. da C. de O. - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da conversão da prisão flagrancial em preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a circunstância de o paciente ter sido acometido por uma crise de saúde mental, além de sustentar a inadequação do cárcere, postula-se a concessão da ordem ...para que o Paciente possa responder ao processo em liberdade, garantindo-se a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal (fls. 01/06). Trata-se de caso com denúncia oferecida contra o paciente, em razão da suposta prática, em concurso material, dos delitos tipificados nos artigos 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (fls. 76/77, dos autos originários). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos aqui trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos respeitáveis argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. A respeitável decisão aqui impugnada, diversamente do sustentado, encontra-se suficientemente fundamentada, porquanto dela se pode extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com evidenciação da prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade concreta das condutas, o modo e as circunstâncias com que perpetradas (fls. 46/52). Confira-se, por destaque: ...De acordo com o que constados autos "os policiais militares informando que estavam em patrulhamento de rotina a bordo da VTR M-14431, quando receberam chamado do COPOM dando conta de agressão entre irmãos no interior de uma residência. Deslocaram-se até o local e havia uma criança em frente ao imóvel, que disse à equipe meu tio está em surto lá em cima (sic). Subiram uma escada e, pelo portão, foi possível avistar uma mulher e um homem despido. Abriu o portão e a mulher disse é ele! Me ajuda! Mas não façam nada com ele! (sic). O condutor então verbalizou ao indivíduo vem cá conversar!, momento em que se aproximou e, ao colocar a mão no braço da pessoa posteriormente identificada como VENICIO MARQUES PEREIRA, este iniciou atos de resistência contra a equipe. O condutor tentava algemar o indivíduo enquanto o SD QUEIROZ tentava contê-lo, momento em que VENICIO se debatia e lesionou os policiais. O SD QUEIROZ precisou fazer uso da pistola elétrica TASER no modo ARC (arco voltaico sem disparo), mas o equipamento não foi eficaz para vencer a resistência de VENICIO. Desta forma, o SD QUEIROZ realizou um disparo com…

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