Processo 3007214-78.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007214-78.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES AGRAVANTE : LUIZ PAULO RODRIGUES SIMOES ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA DA SILVA (OAB SP539535) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DA SILVA (OAB SP296323) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA POSSUIRIA CONDIÇÕES DE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS DO PROCESSO. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA PARTE BENEFICIÁRIA. O CPC/2015 MANTEVE A GARANTIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO APENAS DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A CONDIÇÃO DECLARADA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE GIRA EM TORNO DE R$ 3.000,00, VALOR INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS, INVIABILIZA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ PAULO RODRIGUES SIMÕES , insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, por entender que o mesmo possui condições de arcar com 50% das custas processuais. Alega o agravante que faz jus ao benefício pretendido. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (evento 6 dos autos principais): “Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do artigo 98  caput  do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas…

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