Processo 3007249-38.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007249-38.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE : LINDALVA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB MG203828) ADVOGADO(A) : ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB MG176672) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.   GRATUIDADE DE JUSTIÇA . RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. DEMANDADA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. 3. NÃO HÁ ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA NO POLO PASSIVO. NÃO SE DISCUTE INTERESSE PÚBLICO OU REGRA NORMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E A AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. APENAS SE AFASTA O CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO QUANDO HOUVER ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA COMO PARTE OU INTERESSADA PRINCIPAL. 7. A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, NÃO HAVENDO INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. 8. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM AÇÕES QUE ENVOLVAM APENAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO NÃO HOUVER ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO EM DISCUSSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJRJ Nº 01/2023, ARTS. 49 E 50 E ANEXO I. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento interposto por LINDALVA RODRIGUES LOPES , tendo como agravada BANCO BRADESCO S.A, contra decisão que, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:   “Indefiro o pedido de reconsideração de evento 14, eis que os documentos apresentados não atestam a hipossuficência alegada pela autora. Ademais o mero inconformismo da parte deve ser alegado através da via recursal própria. Assim, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).” Sustenta a agravante que, ao ajuizar a demanda originária, apresentou declaração de hipossuficiência econômica , firmada sob as penas da lei, informando perceber renda líquida mensal aproximada de R$ 5.815,30 , valor comprometido com despesas essenciais de subsistência, como moradia, alimentação e encargos básicos. Alega que a decisão agravada afastou, de forma genérica, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza ,…

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