Processo 3007261-52.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3007261-52.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE : DANYELLE LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA CABRAL LIMA (OAB RJ220576) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.  DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO , QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM QUE SEU PEDIDO SE APRESENTA PLENAMENTE RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, DESTACANDO-SE OS ANEXOS CONSISTENTES EM CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS), AVISO PRÉVIO E EXTRATO BANCÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 101 E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 17, I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; ART. 99, § 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:   SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1305066/PR, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/05/2019, DJE 23/05/2019; TJRJ – AI Nº 0041255-93.2024.8.19.0000 - REL. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ – AI Nº 0034167-43.2020.8.19.0000 - REL. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS, 13ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DANYELLE LOPES RIBEIRO contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação em que contende com Município DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu seu pleito pela gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento de custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para tanto, sustentou estar desempregada, sem fonte de renda e inserida em contexto de vulnerabilidade, demonstrado nos autos. Afirma que juntou documentos que comprovam sua realidade econômica, incluindo o término do vínculo empregatício e a ausência de meios para custear despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Tudo isso coaduna para o deferimento do pedido de justiça gratuita, pois, considerando a atual realidade financeira da agravante, é nítido que ela não possui capacidade financeira, o que lhe garante a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispensadas contrarrazões, tendo em vista que sequer houve citação dos agravados. É o Relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado para o conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Cumpre destacar a desnecessidade de intimação dos réus eis que ainda não…

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