Processo 3007274-51.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3007274-51.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) AGRAVADO : VALDELIN ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ABREU PEREIRA (OAB RJ154031) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ADEQUADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTOR ( ORA AGRAVADO ) QUE AFIRMA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU ( ORA AGRAVANTE ). 2. DECISÃO ANTERIOR. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PADECE DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS QUE É MEDIDA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANDO EVIDENCIADO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA, NA HIPÓTESE, A ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE OBSERVADO COM A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. 6. DA AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O CONSUMIDOR ( ORA AGRAVADO ) TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DA NATUREZA E DA DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DE “PAGAMENTO MÍNIMO” E À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. 7. DECISUM VERGASTADO QUE, PORTANTO, NÃO SE MOSTRA ILÍCITO, TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CPC/15.      TESE DE JULGAMENTO: “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 932, IV, A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJERJ. DECISÃO…

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