Processo 3007292-50.2025.8.06.0071

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PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: crato.jecc@tjce.jus.br    Processo nº 3007292-50.2025.8.06.0071  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESPEDITA SALES DA ANUNCIACAO  REU: BANCO PAN S.A.       SENTENÇA     Dispensado o relatório, decido.   A parte acionante afirma que percebe benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte, ambos no valor de R$1.518,00. Impugna todos os sete contratos realizados pelo BANCO PAN S.A, conforme demonstrativo em sua petição inicial.   Na peça de bloqueio, a instituição financeira levanta como preliminares: a) prescrição quinquenal, com início do termo prescricional conta-se a partir de cada desconto; b) falta de interesse de agir, dever de mitigar perdas e ausência de qualquer reclamação prévia e c) ausência de comprovante de residência.   No mérito defende:   1. CONTRATO Nº 336938404-9 Em 15/06/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 336938404-9, entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Parcelas: 84 x R$ 20,15 Descontos Efetuados: 67 x R$ 20,15   2. CONTRATO Nº 336938184-7 Contrato de empréstimo consignado nº 336938184-7 (refinanciamento), formalizado em 15/06/2020, a ser resgatado em 84 parcelas de R$ 62,65 no valor líquido de R$ 2.644,78. Por se tratar de um refinanciamento, parte do valor contratado (R$ 1.371,51) foi utilizado para liquidar contrato anterior. Já o saldo remanescente (R$ 1.273,27) foi liberado por ordem de pagamento para a parte autora. 67 Parcelas pagas através do desconto em folha.   3. CONTRATO Nº 336938292-8 Contrato de empréstimo consignado nº 336938292-8 (refinanciamento), formalizado em 15/06/2020, a ser resgatado em 84 parcelas de R$ 134,20 no valor líquido de R$ 5.665,27. Por se tratar de um refinanciamento, parte do valor contratado (R$ 4.385,16) foi utilizado para liquidar contrato anterior. Já o saldo remanescente (R$ 1.280,11) foi liberado por ordem de pagamento para a parte autora. 67 Parcelas pagas através do desconto em folha.   4. CONTRATO Nº 736938586 A parte autora firmou com o Banco Pan o contrato de cartão de crédito consignado nº 736938586, em 15/06/2020, vinculado ao benefício n.º 140.081.869-6, que deu origem ao cartão/plástico final 7017. Em 15/06/2020 a autora solicita TELESAQUE à vista no valor R$ 1,389,00. O valor disponibilizado por meio de ordem de pagamento para a parte autora no dia 19/06/2020   Diante do não pagamento do saldo devedor integral da fatura pelo autor, em setembro de 2023 foram apresentadas as opções de parcelamento, conforme indicado. Portanto, não se trata de parcelamento automático ilegal, nem se pode falar em ausência de previsão para os descontos, visto que o saldo foi parcelado em 84 prestações fixas de R$ 44,26.   5. CONTRATO Nº 336938454-4 Em 15/06/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 336938454-4, entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Parcelas: 84 x R$ 33,30 Descontos Efetuados: 67 x R$ 33,30   6. CONTRATO Nº 336937926-2 Contrato de empréstimo consignado nº 336937926-2 (refinanciamento), formalizado em 15/06/2020, a ser resgatado em 84 parcelas…

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