Processo 3007354-90.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3007354-90.2025.8.06.0071 - Apelação Cível. Apelante: Ítalo Roberto Farias Castro. Apelados: Universidade Regional do Cariri - URCA. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEG
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