Processo 3007384-28.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3007384-28.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE REGO FERREIRA APELADAS: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉ
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